Participação cidadã

PARTICIPE

Sua ideia, seu documento, sua foto, seu vídeo ou sua sugestão de pauta pode ajudar o Fiscaliza Brasil a encontrar assuntos que merecem ser pesquisados e explicados.

Você pode ajudar a encontrar o que merece ser explicado

O Fiscaliza Brasil reúne informações públicas e procura explicar, em linguagem simples, assuntos que afetam a população. Muitas vezes, o cidadão é quem primeiro percebe um problema, encontra um documento ou identifica um assunto que merece atenção.

Por isso, este canal existe para receber colaborações e sugestões de pautas.

💡 Sugestão de pauta

Você conhece um assunto que deveria ser pesquisado? Conte qual é o problema, onde acontece e por que acredita que merece ser explicado.

📄 Documentos

Você encontrou um documento público, relatório, contrato, publicação ou outro material que possa ajudar na pesquisa? Envie.

📷 Fotos

Uma foto pode ajudar a mostrar uma situação ou indicar um assunto que merece ser pesquisado.

🎥 Vídeos

Um vídeo pode fornecer elementos para compreender melhor uma situação. Envie o material e explique o que ele mostra.

Você também pode ter uma ideia para uma nova lei

Uma mudança pode começar com uma necessidade percebida pelo cidadão. Pode ser um problema que precisa ser resolvido, uma regra que precisa ser criada ou uma lei existente que precisa ser modificada.

Importante: ter uma ideia é diferente de apresentar formalmente um Projeto de Lei. As regras mudam conforme o Município, o Estado ou a União, e algumas matérias só podem ser propostas por determinadas autoridades. Por isso, o primeiro passo é descobrir quem tem competência para tratar do assunto.

A regra mais importante

Não é simplesmente a Casa que você escolhe. É o assunto que indica o caminho.

Um problema municipal pode envolver a Câmara Municipal. Um assunto estadual pode envolver a Assembleia Legislativa. Um assunto de competência da União pode seguir para o Congresso Nacional. Antes de preparar uma proposta, descubra qual é a esfera correta e quais são as regras daquela Casa.

Como transformar uma ideia em uma proposta

Não comece pela linguagem jurídica. Comece explicando o problema. Depois organize a solução.

Identifique o problema

Escreva com suas próprias palavras o que está acontecendo. Não precisa usar termos jurídicos.

Explique quem é afetado

Diga quem sofre com o problema: moradores, estudantes, pacientes, trabalhadores, consumidores ou a população em geral.

Explique o que deveria mudar

Não diga apenas que algo precisa melhorar. Explique qual mudança você deseja e como ela poderia funcionar.

Descubra quem tem competência

Verifique se o assunto pertence ao Município, ao Estado ou à União e se existe alguma regra especial de iniciativa.

Pesquise as leis existentes

Veja se já existe uma lei sobre o assunto. Talvez seja necessário alterar uma regra existente, e não criar uma lei nova.

Pesquise propostas semelhantes

Procure projetos anteriores, leis de outras localidades, estudos e dados oficiais. Isso pode melhorar sua proposta.

Organize a proposta

Explique o problema, a solução, quem será beneficiado e como a solução funcionará na prática.

Prepare a estrutura

Quando couber um Projeto de Lei, a proposta normalmente terá ementa, texto com os artigos e justificativa. A estrutura exata depende das regras aplicáveis.

Indique as fontes

Se usar números, pesquisas, estatísticas ou documentos, informe de onde vieram. Não invente dados.

Revise antes de encaminhar

Confira se a proposta está clara, se a Casa pode tratar do assunto e se você identificou corretamente o caminho de participação.

O que deve existir dentro de uma proposta?

Ementa

Uma frase curta que informa o que a proposta pretende fazer.

Texto do projeto

É a parte que apresenta as regras que se pretende criar ou alterar. Os artigos devem dizer com clareza o que deverá acontecer.

Justificativa

Explica por que a proposta é necessária, qual problema pretende resolver, quem será beneficiado e quais dados sustentam a ideia.

Fontes e documentos

Informações que ajudam a demonstrar o problema e permitem que outras pessoas confiram os dados.

Atenção: uma proposta bem-intencionada não é automaticamente uma proposta juridicamente possível. É necessário verificar competência, Constituição, legislação e regras da Casa Legislativa.

Para qual Casa devo levar minha ideia?

🏙️ Câmara Municipal — Município

Se o assunto estiver dentro da competência municipal, o cidadão pode procurar a Câmara Municipal de sua cidade, seus vereadores e os canais de participação oferecidos pela própria Câmara.

Passo a passo:

Defina o problema da cidade.
Pesquise a legislação municipal.
Verifique se a matéria realmente é municipal.
Organize a ideia, a solução, os dados e os documentos.
Procure um vereador ou o canal oficial de participação da Câmara.
Explique que você tem uma proposta e quer saber como ela pode ser encaminhada.
Se existir iniciativa popular municipal para aquela matéria, verifique os requisitos específicos.
Anote o número da proposição, se houver, e acompanhe sua tramitação.

🏛️ Assembleia Legislativa — Estado

Se o assunto estiver dentro da competência estadual, procure a Assembleia Legislativa do seu Estado, seus deputados estaduais e os canais oficiais de participação.

Passo a passo:

Defina o problema existente no Estado.
Pesquise as leis estaduais e propostas anteriores.
Verifique se a matéria pode ser tratada pela Assembleia.
Prepare a proposta com problema, solução, justificativa, dados e fontes.
Procure um deputado estadual ou o canal oficial de participação.
Pergunte qual é o procedimento correto para encaminhar a sugestão.
Se a ideia virar proposição, anote o número e acompanhe comissões, pareceres e votações.

🇧🇷 Câmara dos Deputados e Senado Federal — União

Quando o assunto for de competência da União, existem diferentes caminhos de participação no Congresso Nacional. Uma pessoa pode apresentar sua ideia a um deputado federal ou senador para avaliação, utilizar mecanismos de participação existentes ou, quando a Constituição permitir e todos os requisitos forem cumpridos, participar de uma iniciativa popular formal.

Passo a passo para levar uma ideia a um parlamentar:

Defina claramente o problema.
Pesquise a legislação federal existente.
Pesquise projetos semelhantes.
Verifique se a matéria é de competência da União.
Prepare a proposta e sua justificativa.
Separe documentos e fontes.
Procure os canais oficiais de contato de um deputado federal ou senador.
Explique o problema e a solução que você está propondo.
Peça que o parlamentar avalie se a proposta pode ser apresentada formalmente.
Se houver uma proposição, acompanhe seu número e todas as etapas.

Iniciativa popular federal: a Constituição estabelece requisitos próprios. Entre eles, o projeto precisa ser apoiado por pelo menos 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco Estados, com pelo menos 0,3% dos eleitores de cada um desses Estados. Portanto, uma pessoa sozinha não transforma uma proposta em projeto de lei federal de iniciativa popular apenas enviando um texto.

E depois que a proposta é apresentada?

Apresentar uma proposta não significa que ela virou lei. O processo depende da Casa e do tipo de proposição.

Apresentação

Análise

Discussão

Votação

Conforme o caso, podem existir comissões, pareceres, emendas, análise por outra Casa, sanção, veto, promulgação e publicação. Por isso, o cidadão deve acompanhar a proposta até o resultado final.

Uma proposta pode ser modificada ou rejeitada

Ela pode ser aprovada, receber alterações, ser rejeitada, ser arquivada ou continuar em análise. Isso faz parte do processo legislativo. Apresentar uma ideia não garante sua aprovação.

Como acompanhar uma proposta

Depois de encaminhar sua ideia, não pare por aí. Anote e acompanhe:

Número da proposição
Data de apresentação
Autor da proposição
Casa Legislativa
Comissões
Relator
Pareceres
Votações
Resultado
Próxima etapa

Antes de enviar sua ideia, faça esta conferência

Expliquei claramente o problema?
Expliquei quem é afetado?
Expliquei o que quero mudar?
Pesquisei se já existe uma lei?
Pesquisei propostas semelhantes?
Descobri se o assunto é municipal, estadual ou federal?
Identifiquei quem pode tratar do assunto?
Verifiquei se existe alguma regra especial de iniciativa?
Organizei minha proposta?
Coloquei as fontes dos dados?
Expliquei como a solução funcionaria?
Sei como acompanhar o andamento?

VOCÊ TEM UMA IDEIA?

Envie sua sugestão de pauta, documento, foto, vídeo ou proposta de assunto para o Fiscaliza Brasil. Sua colaboração pode ajudar a encontrar informações que merecem ser pesquisadas e explicadas.

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Uma ideia pode ser o começo de uma mudança

Você não precisa começar sabendo escrever como um especialista. Comece explicando o problema, a mudança que gostaria de ver e por que acredita que ela pode ajudar.

A democracia não acontece somente no dia da eleição. O cidadão também participa quando acompanha, sugere, propõe e fiscaliza.

O Fiscaliza Brasil não promete transformar uma sugestão em lei. O objetivo é ajudar o cidadão a entender os caminhos de participação e receber colaborações que possam contribuir para pesquisas e conteúdos do portal.