Quem faz o quê?
Uma visão simples das atribuições de vereadores, prefeitos, deputados estaduais, governadores, deputados federais, senadores e presidente da República.
Entenda antes de fiscalizar
POLÍTICA EXPLICADA
Entenda, em linguagem simples, quem pode decidir, quem vota, quem executa, quem fiscaliza e como uma decisão pública pode chegar até você.
O que você vai ver aqui
Esta página explica conceitos básicos do funcionamento do poder público para facilitar a leitura das informações apresentadas pelo Fiscaliza Brasil.
Como uma decisão acontece?
Uma explicação geral sobre propostas, análise, discussão, votação, decisão e execução, quando aplicável.
Como circulam os recursos públicos?
Uma visão introdutória sobre arrecadação, orçamento, destinação, despesas, contratos e fiscalização.
O que o cidadão pode acompanhar?
Votações, presença, despesas, emendas, contratos, obras, decisões e outras informações públicas, quando disponíveis nas fontes oficiais.
Como funciona o poder público?
No Brasil, a Constituição organiza o Estado e distribui competências entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Também estabelece os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, que são independentes e harmônicos entre si.
Poder Legislativo
Exerce, entre outras atribuições, a função de elaborar leis e fiscalizar o Poder Executivo, dentro das competências previstas na Constituição e nas leis.
Poder Executivo
Exerce, entre outras atribuições, a função administrativa do Estado e executa políticas públicas, serviços e orçamento dentro de suas competências.
Poder Judiciário
Exerce a função jurisdicional, julgando conflitos e questões submetidas à Justiça, nos termos da Constituição e das leis.
Controle e fiscalização
Além dos mecanismos internos de cada Poder, existem instituições de controle e mecanismos de participação social. O cidadão também pode acompanhar informações públicas.
Importante: as atribuições não são idênticas em todas as situações. A competência depende do assunto, do ente federativo, da instituição envolvida e da regra constitucional ou legal aplicável.
Quem faz o quê?
Vereador
Município — Poder Legislativo. Atua na Câmara Municipal, participa das discussões e votações e exerce funções de fiscalização dentro de suas competências.
Prefeito
Município — Poder Executivo. Administra o município e executa políticas, serviços, obras e o orçamento municipal dentro de suas atribuições.
Deputado Estadual
Estado — Poder Legislativo. Atua na Assembleia Legislativa, participa da elaboração das leis estaduais e exerce funções de fiscalização dentro de suas competências.
Governador
Estado — Poder Executivo. Administra o Estado e executa políticas públicas, serviços e o orçamento estadual dentro de suas competências.
Deputado Federal
União — Poder Legislativo. Atua na Câmara dos Deputados, participa da elaboração das leis federais e exerce atribuições de fiscalização previstas na Constituição.
Senador
União — Poder Legislativo. Atua no Senado Federal e exerce as atribuições legislativas e de fiscalização previstas na Constituição.
Presidente da República
União — Poder Executivo. Exerce a chefia do Poder Executivo Federal e desempenha as atribuições estabelecidas pela Constituição e pelas leis.
Como uma decisão pode chegar ao cidadão?
O caminho muda conforme o tipo de matéria e a instituição envolvida. Como visão geral, uma decisão legislativa pode passar por etapas como estas:
Proposta
Análise
Discussão
Votação
Resultado
Dependendo da matéria, podem existir comissões, pareceres, emendas, análise por outra Casa, sanção ou veto, promulgação e publicação. Nem toda decisão pública segue exatamente essa sequência.
O que o Fiscaliza Brasil faz: identifica a instituição responsável, organiza os registros públicos disponíveis e apresenta o caminho da decisão de acordo com as informações oficiais encontradas.
Como funciona o dinheiro público?
O uso de recursos públicos envolve regras orçamentárias, receitas, despesas e mecanismos de controle. Uma visão simplificada pode ajudar a entender onde procurar as informações.
Arrecadação
Entradas de recursos públicos provenientes das receitas previstas e arrecadadas.
Orçamento
Instrumentos que planejam receitas e despesas públicas e estabelecem autorizações e previsões conforme as regras aplicáveis.
Destinação
Definição e autorização de aplicações de recursos conforme o planejamento e a legislação orçamentária.
Despesa
Utilização de recursos públicos para custear bens, serviços, obras, pessoal e outras obrigações públicas.
Contratos e execução
Quando houver contratação, obra ou serviço, existem atos e etapas que podem ser acompanhados nos registros públicos.
Controle e fiscalização
Órgãos de controle, instituições públicas e cidadãos podem acompanhar informações, conforme as competências e os dados disponíveis.
O que o cidadão pode fiscalizar?
- Votações: registros de participação e resultados, quando disponíveis.
- Presença: sessões, reuniões e registros de presença ou ausência, quando publicados.
- Gastos: despesas e utilização de recursos divulgadas pelos órgãos públicos.
- Emendas: recursos indicados, destinados ou recebidos conforme os registros oficiais disponíveis.
- Contratos e obras: informações sobre contratação, execução e acompanhamento, quando publicadas.
- Proposições: projetos, autores, tramitação, pareceres e resultados.
- Decisões: atos e decisões públicas com indicação da instituição responsável.
- Dados oficiais: informações divulgadas pelos órgãos públicos e sistemas oficiais consultados.
Ausência de informação não significa necessariamente inexistência do fato. Quando determinado dado não estiver disponível na fonte consultada, o Fiscaliza Brasil deve informar essa limitação em vez de apresentar o dado como zero ou como inexistente.
Participação popular também é fiscalização
O cidadão pode acompanhar decisões, consultar informações públicas, participar de consultas e audiências quando disponíveis, apresentar sugestões e utilizar os canais oficiais das instituições.
Informação
Procure documentos, dados e registros nas fontes oficiais.
Acompanhamento
Observe o andamento de propostas, decisões, gastos e ações públicas.
Participação
Use os canais institucionais disponíveis para apresentar sugestões e acompanhar processos.
Fiscalização cidadã
Compare informações públicas, verifique as fontes e tire suas próprias conclusões.
Iniciativa popular: existe, mas as regras mudam
O cidadão pode participar da criação de leis, mas o caminho e os requisitos mudam conforme a esfera de governo, o assunto e as regras de iniciativa aplicáveis.
União
Na esfera federal, a Constituição prevê projeto de lei de iniciativa popular apresentado à Câmara dos Deputados. É necessário o apoio de pelo menos 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco Estados, com no mínimo 0,3% dos eleitores de cada um deles.
Estados
A Constituição determina que a legislação disponha sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual. Por isso, os requisitos devem ser conferidos na Constituição do Estado e nas regras da respectiva Assembleia Legislativa.
Municípios
A Constituição prevê iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros mediante manifestação de pelo menos 5% do eleitorado, observadas também as regras locais aplicáveis.
Uma ideia não é automaticamente um projeto
Encaminhar uma sugestão a um vereador, deputado, senador ou órgão público é uma forma de participação cidadã, mas não equivale automaticamente à apresentação formal de um projeto de lei de iniciativa popular.
Antes de recolher assinaturas: confirme qual esfera de governo tem competência para tratar do assunto e verifique se existe alguma regra de iniciativa reservada para aquela matéria.
Como usar o Fiscaliza Brasil
Depois de entender a estrutura, você pode ir diretamente às áreas de acompanhamento do portal.
Senadores
Acompanhe representantes, votações, proposições, presença e outras informações públicas disponíveis.
Deputados Federais
Consulte proposições, votações, presença, gastos e outras informações públicas disponíveis.
Deputados Estaduais
Acompanhe informações das Assembleias Legislativas e de seus representantes.
Governadores
Consulte informações públicas sobre governos estaduais, recursos, gastos e outras áreas disponíveis.
Prefeitos
Acompanhe informações públicas sobre a administração municipal e os representantes.
Vereadores
Conheça os representantes da Câmara Municipal e acompanhe as informações públicas disponíveis.
ENTENDER É O PRIMEIRO PASSO
O Fiscaliza Brasil organiza informações públicas para que você possa acompanhar as instituições, as decisões e os recursos públicos e formar sua própria opinião.
COMEÇAR A ACOMPANHARFontes e limites da informação
As explicações desta página são introdutórias. As competências e os procedimentos exatos dependem da Constituição, das leis, dos regimentos e das regras da instituição envolvida.
Quando o Fiscaliza Brasil apresentar um dado sobre uma autoridade, órgão, proposição, gasto ou decisão, a informação deve ser relacionada à fonte pública correspondente e ao período consultado.
Referências institucionais utilizadas para esta explicação:
Constituição da República Federativa do Brasil — Presidência da República
Entenda o processo legislativo — Câmara dos Deputados
Atribuições do Senado Federal — Senado Federal